qua. jan 16th, 2019

Entenda as diretrizes do Pacto Global de Migração; Brasil saiu do acordo

O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, mais conhecido como Pacto Global de Migração da ONU, são diretrizes que visam a colaboração em questões migratórias dos países.

Não possui caráter de lei, mas permite que, ao mesmo tempo em que os países signatários continuem responsáveis pelas próprias políticas de imigração, aumentem a cooperação internacional sobre o assunto.

Na 3ª feira (8.jan), através de 1 telegrama, o Ministério das Relações Exteriores pediu a diplomatas brasileiros que comunicassem à ONU que o Brasil estava saindo do pacto. O país tinha assinado o acordo em dezembro de 2018, no fim do governo Michel Temer.

No total, 193 países participaram da negociação no âmbito da ONU nos últimos anos, mas apenas 164 assinaram o documento –somando o Brasil. Os países que se recusaram a assinar foram Estados Unidos, Itália, Hungria, Polônia, Áustria, Chile, Eslováquia e Austrália.

Além de proibir a imediata deportação do migrante irregular –com uma análise individual para cada caso– , o pacto determina o acesso desta pessoa a justiça, saúde, informação e educação.

Também ficam proibidas deportações coletivas e torna obrigatório que o migrante ilegal obtenha 1 documento de identificação.

O documento lista 23 objetivos que visam à cooperação internacional em relação à imigração:

  • coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas;
  • minimizar os fatores adversos e os estruturais que levam pessoas a deixarem seus países de origem;
  • fornecer informações precisas e oportunas em todos os estágios da migração;
  • assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada;
  • aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migração regular;
  • facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente;
  • abordar e reduzir vulnerabilidades na migração;
  • salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados em migrantes desaparecidos;
  • reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes;
  • prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional de migração;
  • gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada;
  • reforçar a certeza e a previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, avaliação e encaminhamento;
  • usar a detenção de migração apenas como uma medida de último recurso e trabalhar para alternativas;
  • reforçar a proteção, assistência e cooperação consulares em toda o ciclo de migração;
  • fornecer acesso a serviços básicos para migrantes;
  • capacitar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social;
  • eliminar todas as formas de discriminação e promover o discurso público baseado em evidências para moldar percepções de migração;
  • investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de competências, qualificações e competências;
  • criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países;
  • promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes;
  • cooperar para facilitar o regresso e a readmissão seguros e dignos, bem como reintegração sustentável;
  • estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de segurança social e benefícios;
  • fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir a segurança, ordenação e migração regular.

Nesta 4ª feira (9.jan), o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou sobre o assunto pelo Twitter. Bolsonaro destaca que o governo não recusará ajuda a quem precisar. O militar destacou, porém, que a imigração “não pode serindiscriminada”.

Jamais recusaremos ajuda aos que precisam, mas a imigração não pode ser indiscriminada. É necessário estabelecer critérios, buscando a melhor solução de acordo com a realidade de cada país. Se controlamos quem deixamos entrar em nossas casas, por que faríamos diferente com o nosso Brasil? A defesa da soberania nacional foi uma das bandeiras de nossa campanha e será uma prioridade do nosso governo. Os brasileiros e os imigrantes que aqui vivem estarão mais seguros com as regras que definiremos por contra própria, sem pressão do exterior”, escreveu.

Fonte: Poder360

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