segunda-feira, junho 18

Juízes querem derrubar veto a casos defendidos por escritórios com parentes

A AMB  (Associação dos Magistrados Brasileiros) quer derrubar parte da legislação que prevê que juízes tenham que se declarar suspeitos de julgar casos em que cônjuges ou parentes até terceiro grau atuem em escritórios que defendam uma das partes do processo.

A entidade entrou com uma uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o artigo 144, inciso 8 do Código de Processo Civil.

A entidade alega que é impossível para os juízes, sozinhos, verificarem se uma das partes do processo é cliente do escritório de seu “cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau inclusive, mesmo que patrocinado por outro escritório”. Para a AMB, os juízes teriam que passar a exigir que todos seus parentes informassem diariamente a relação de seus clientes.

“Se o juiz não tem condições de isoladamente constatar a situação de impedimento, a regra que determina esse impedimento é nula”, diz a AMB.

A norma já está em vigor há dois anos, mas foi no ano passado que ganhou os holofotes quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo a suspeição do ministro Gilmar Mendes nos casos em que concedeu habeas corpus para libertar os empresários Eike Batista e Jacob Barata Ribeiro, o rei dos ônibus do Rio. Nos dois casos, um dos argumentos encontrados por Janot para pedir o impedimento do ministro Gilmar era justamente o inciso 8 do artigo 144 do CPC.

Nos dois casos, o problema apresentado pela procuradoria estaria no fato de a esposa de Gilmar Mendes, Guiomar Mendes, atuar no escritório Sergio Bermudes que tinha entre seus clientes Eike  Batista e Jacob Barata. O primeiro pedido de impedimento de Gilmar feito por Janot foi feito no dia 09 maio de 2017.

No dia seguinte, o ministro Marco Aurélio ajudou a acalorar a discussão em torno do tema quando enviou ofício à presidente Carmem Lúcia se declarando impedido de julgar qualquer processo que envolvesse o escritório Sergio Bermudes porque sua sobrinha Paula Mello trabalhava no escritório.

De acordo com alguns advogados, os juízes estão tentando proteger a carreira de seus filhos, mas concordam que a regra é de difícil cumprimento. Na época do primeiro pedido de Janot para a suspeita de Gilmar, o ministro Alexandre de Moraes chegou a brincar que o direito contaminava a família. Sua esposa é advogada e seus três filhos cursavam a faculdade de direito.

Na ação que agora patrocina no Supremo, a AMB também usa como argumento o fato de que partes que têm seus interesses contrariados por decisões judiciais acabam por “enxovalhar” alguns magistrados.

“Casos pontuais têm sido explorados por jurisdicionados, que têm seus interesses contrariados pelo Poder Judiciário, muita das vezes mediante veiculação na mídia de forma ostensiva, par macular a imagem do magistrado e minar a sua autoridade, idoneidade e reputação”, diz a ADI.

Fonte: Folhapress

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